Decreto-Lei n.º 20-B/2020

Publicação: Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20-B/2020
  • Páginas:5-(6) a 5-(8)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-B/2020/05/06/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria um regime excecional e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua atividade atendendo às paragens forçadas decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

O que vai mudar?

Aos profissionais da pequena pesca, aos viveiristas e aos apanhadores é atribuída uma compensação salarial, desde que:

    • Seja comprovado o impedimento do exercício da faina, decorrente de um registo de quebra do valor do pescado igual ou superior a 40% face ao período equivalente de um dos dois anos anteriores; ou
    • Seja comprovada a dificuldade de recrutamento de tripulações por motivo de isolamento preventivo decorrente da pandemia da doença COVID-19.

O regime de compensação salarial previsto é subsidiário face a outros regimes de apoio financeiro e não é cumulável com qualquer apoio financeiro com a mesma finalidade, prestação substitutiva do rendimento ou subsídio de formação.

A candidatura ao pagamento de compensação salarial é dirigida ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite minimizar as dificuldades que o setor da pesca enfrenta.

É assegurado um mecanismo compensatório de perda de retribuição, que garante aos profissionais da pesca, em especial aos que recebem baixas retribuições, recursos financeiros para fazer face às suas necessidades básicas no período de emergência.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 7 de maio de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.