Decreto-Lei n.º 20-B/2020

Publicação: Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20-B/2020
  • Páginas:5-(6) a 5-(8)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-B/2020/05/06/p/dre
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