Decreto-Lei n.º 20-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20-A/2020
  • Páginas:5-(2) a 5-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-A/2020/05/06/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário para aquisição de espaço aos órgãos de comunicação social para publicidade institucional.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente em diversas matérias.

O que vai mudar?

O Governo irá adquirir, pelo preço máximo de 15 milhões de euros, espaço para difusão de publicidade institucional em órgãos de comunicação social (televisão, rádio e publicações periódicas).

Passa a ser possível, independentemente do preço contratual e até ao limite do cabimento orçamental, o regime de agrupamento de entidades adjudicantes para a celebração de contratos para aquisição de espaço para difundir ações de publicidade institucional, no âmbito da pandemia COVID-19.

A designação do representante do agrupamento de entidades adjudicantes é definida pelo Conselho de Ministros, através de resolução.

O espaço adquirido deve ser o necessário para a realização de ações de publicidade institucional sobre, designadamente:

    • Situação de pandemia a nível de saúde pública;
    • Medidas legislativas tomadas para contenção da pandemia, para a retoma e equilíbrio da economia;
    • Medidas da área da educação, causas sociais e humanitárias (por exemplo, a violência doméstica);
    • Medidas na área da saúde (por exemplo, vacinação).

As ações de publicidade devem ser realizadas no período de 18 meses e são da responsabilidade de cada área governativa, isoladamente.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei:

    • Garante que a informação essencial chega a todos os cidadãos, de forma clara;
    • Permite a realização de campanhas publicitárias, relacionadas com boas práticas;
    • Minimiza a perda de receitas pelos órgãos de comunicação social originadas pela quebra das vendas de espaço publicitário e de circulação, permitindo a continuação da sua atividade.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.