Decreto-Lei n.º 20/2020

Publicação: Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20/2020
  • Páginas:2 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20/2020/05/01/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei promove o retorno gradual do funcionamento dos serviços públicos e privados.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente em diversas matérias.

O que vai mudar?

São implementadas regras que asseguram a retoma gradual do funcionamento dos serviços públicos ou a forma como devem ser atendidos documentos oficiais expirados que não puderam, entretanto, ser renovados em face do contexto vivido, assim como deve ser assegurado que as autoridades competentes continuem a ter condições para manter o cuidadoso respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Passa a ser obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos:

    • espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
    • serviços e edifícios de atendimento ao público;
    • estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de 6 anos;
    • transportes coletivos de passageiros.

Nos transportes públicos deverá ser assegurada a limpeza diária, a desinfeção semanal e a higienização mensal dos veículos, instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores.

Os estabelecimentos de restauração e bebidas podem abrir, mas com regras de ocupação a definir.

No atual contexto da doença COVID- 19, e exclusivamente por motivos de proteção de saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.

Caso o trabalhador tenha temperatura superior à normal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

É ainda estabelecido um regime especial de proteção de doentes crónicos ou imunodeprimidos, que são considerados de risco, que mediante declaração médica podem faltar ao trabalho, exceto quando são trabalhadores de serviços públicos essenciais ou possam trabalhar de outra forma ou em teletrabalho.

É ainda criada a possibilidade de serem usados equipamentos sociais e é permitido ainda o lay off simplificado às empresas, com apoios financeiros.

Por outro lado, reforçam-se os poderes e meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e as empresas têm de criar planos de contingência adequados ao local de trabalho.

As funerárias mantêm os serviços e realizam os mesmos para os mortos do COVID-19.

Os militares na reserva continuam a poder ser chamados ao serviço até ao fim do corrente ano.

Os serviços públicos adotam medidas semelhantes às empresas e mantêm teletrabalho dos funcionários.

A apresentação do livro de reclamações físico mantém-se suspensa.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite a reposição gradual do funcionamento de estabelecimentos públicos e privados.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.