Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:33-A/2020
  • Páginas:7-(10) a 7-(21)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/33-A/2020/04/30/p/dre
Versão pdf: Descarregar
Revogado