Decreto-Lei n.º 19-B/2020

Publicação: Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:19-B/2020
  • Páginas:7-(6) a 7-(7)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/19-B/2020/04/30/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o Regime da Organização e Funcionamento do XXII Governo Constitucional.

O que vai mudar?

Passa a estar prevista a existência de estruturas de âmbito regional que, designadamente em situações de alerta, contingência, calamidade, estado de sítio ou emergência, incumbidas de promover a articulação e a comunicação entre entidades públicas, autarquias locais e entidades do setor social.

Essas estruturas são coordenadas por membros do Governo nomeados por despacho do Primeiro-Ministro.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante melhor coordenação e articulação entre serviços da administração central, regional ou distrital, designadamente em situações de alerta, contingência, calamidade, estado de sítio ou emergência.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor a 1 de maio de 2020 e produz efeitos a 3 de maio de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.