Decreto-Lei n.º 19-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:19-A/2020
  • Páginas:7-(2) a 7-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/19-A/2020/04/30/p/dre
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