Decreto-Lei n.º 18-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:18-A/2020
  • Páginas:12-(2) a 12-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18-A/2020/04/23/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias na área do desporto de resposta à pandemia da doença COVID-19, quanto:

a) À prorrogação do estatuto de utilidade pública desportiva das federações desportivas e ulterior renovação;

b) Às alterações a regulamentos de federações desportivas;

c) À duração do mandato dos titulares dos órgãos das federações desportivas, bem como das ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas filiadas;

d) À aplicação durante o ano de 2020 do regime duodecimal dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo;

e) À equiparação da formação contínua à distância a formação presencial, para efeitos de determinação do número de horas necessárias à obtenção de unidades de crédito de formação contínua;

f) À renovação da inscrição no registo dos agentes desportivos de alto rendimento;

g) À renovação dos exames médico-desportivos.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

O que vai mudar?

Devido ao adiamento da realização dos Jogos Olímpicos 2020 e dos Jogos Paralímpicos 2020 para o ano 2021, é prolongado o estatuto de utilidade pública desportiva de que as federações desportivas são atualmente titulares até 31 de dezembro de 2021, sendo também adotadas regras próprias para a sua renovação.

A formação contínua à distância é equiparada à formação presencial para efeitos de obtenção de unidades de crédito com vista à revalidação do título profissional de treinador de desporto, assim como do título profissional de diretor técnico e de técnico de exercício físico.

Enquanto não houver competições internacionais, é prolongada a inscrição dos praticantes desportivos, treinadores e árbitros no registo dos agentes desportivos de alto rendimento.

A renovação dos exames médico-desportivos está suspensa.

Que vantagens traz?

Estas medidas permitem que se contenha a propagação do vírus COVID-19.

Este decreto-lei permite ainda que se alcance um normal funcionamento e organização das federações desportivas, ligas profissionais e associações territoriais de clubes.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 24 de abril de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.