Decreto-Lei n.º 17/2020

Publicação: Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:17/2020
  • Páginas:3 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/17/2020/04/23/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

O que vai mudar?

As viagens organizadas por agências de viagens e turismo (por exemplo, viagens de finalistas) marcadas para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam realizadas devido à pandemia dão direito ao viajante de:

    • obter um vale de igual valor ao pagamento efetuado, válido até 31 de dezembro de 2021;
    • reagendar a viagem até 31 de dezembro de 2021.

As reservas de alojamento em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local efetuadas diretamente pelo hóspede, para o mesmo período, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas dão direito ao hóspede de:

    • obter um vale de igual valor ao pagamento efetuado, válido até 31 de dezembro de 2021;
    • reagendar a reserva de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou estabelecimento de alojamento local.

O cancelamento das reservas efetuadas por agências de viagens e turismo, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, dá aos operadores o direito de receber o valor não utilizado.

Esse valor deve ser utilizado para pagar os custos com qualquer outra reserva junto do mesmo empreendimento turístico ou estabelecimento de alojamento local, até ao dia 31de dezembro de 2021.

No caso das viagens de finalistas, os viajantes podem optar por uma das duas opções acima identificadas.

Se não se realizarem as viagens de finalistas por responsabilidade das agências de viagens e turismo, os viajantes podem acionar o fundo de garantia de viagens e turismo.

Reembolsos:

Se o vale não for utilizado até 31 de dezembro de 2021 ou se não houver reagendamento, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

Os viajantes que se encontrem desempregados podem, até ao dia 30 de setembro de 2020, pedir o reembolso da totalidade do valor pago, a efetuar no prazo de 14 dias.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante a sustentabilidade financeira dos operadores turísticos e reforça os direitos dos consumidores.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 24 de abril de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.