Lei n.º 9-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:9-A/2020
  • Páginas:7-(2) a 7-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/9-A/2020/04/17/p/dre
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