Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2020

Publicação: Diário da República n.º 75/2020, Série I de 2020-04-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:27/2020
  • Páginas:7 - 8
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/27/2020/04/16/p/dre
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