Decreto-Lei n.º 16/2020

Publicação: Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:16/2020
  • Páginas:7 - 12
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/2020/04/15/p/dre
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