Decreto-Lei n.º 15/2020

Publicação: Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:15/2020
  • Páginas:2 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/15/2020/04/15/p/dre
Versão pdf: Descarregar