Decreto-Lei n.º 14-G/2020

Publicação: Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:14-G/2020
  • Páginas:86-(9) a 86-(19)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14-G/2020/04/13/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria medidas excecionais e temporárias no âmbito dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2019/2020, quanto às seguintes matérias:

a) Realização, avaliação e certificação das aprendizagens;

b) Calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário;

c) Matrículas nos ensinos básico e secundário;

d) Processo de inscrições para as provas e exames finais nacionais;

e) Pessoal docente e não docente.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente em diversas matérias.

O que vai mudar?

Nos casos de suspensão das atividades letivas e formativas não presenciais nas escolas, recorre-se ao ensino não presencial, através de metodologias que cada escola considere mais adequadas, com o apoio do Ministério da Educação.

Implementa-se um plano de ensino a distância, garantindo que os professores de cada turma acompanhem os alunos, de modo a assegurar o acesso às aprendizagens.

Os alunos mantêm o dever de assiduidade nas sessões em conjunto e o dever de cumprimento das propostas para as sessões que não se realizam em conjunto, nos termos a definir pela escola.

Os professores devem garantir a aprendizagem de todos os alunos e adaptar a execução das atividades letivas em regime não presencial.

Avaliação e conclusão do ensino básico — Para efeitos de avaliação e conclusão do ensino básico geral, dos cursos artísticos especializados e de outras ofertas formativas e educativas, apenas é considerada a avaliação interna.

Avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário — Para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna.

Avaliação, conclusão e certificação dos cursos de dupla certificação e dos cursos artísticos especializados — Nos anos terminais dos ciclos formativos das ofertas profissionalizantes de nível básico e secundário, a formação prática ou a formação em contexto de trabalho, previstas nas matrizes curriculares dos respetivos cursos, podem ser realizadas através de prática simulada.

Em relação às matrículas e renovação de matrículas, devem estas ser apresentadas preferencialmente via Internet, no portaldasmatriculas.edu.gov.pt.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite a continuidade do ano letivo de 2019/2020 de uma forma justa e o mais normal possível.

Estas medidas permitem também que se contenha a propagação do vírus COVID-19.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.