Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020

Publicação: Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:24/2020
  • Páginas:12 - 15
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/24/2020/04/14/p/dre
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