Lei n.º 5/2020

Publicação: Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:5/2020
  • Páginas:2 - 3
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/5/2020/04/10/p/dre
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