Decreto-Lei n.º 12-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:12-A/2020
  • Páginas:35-(20) a 35-(24)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12-A/2020/04/06/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as medidas excecionais aprovadas pelo Governo, no âmbito do estado de emergência decretado e renovado pelo Presidente da República.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

O que vai mudar?

    • É alargado o regime de trabalho suplementar às instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, cooperativas;
    • O prazo para limpeza da floresta é alargado até 30 de abril de 2020;
    • Deixam de ser pagas taxas moderadoras, quando se está perante o tratamento da doença COVID-19;
    • As cópias dos contratos passam a ser válidas, no caso de não ser exigido o original pela outra parte;
    • O mapa de férias pode ser aprovado e afixado até 10 dias após o termo do estado de emergência.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao determinar estas medidas excecionais e temporárias, previne o aumento de casos registados de contágio.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 7 de abril de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.