Decreto-Lei n.º 12/2020

Publicação: Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:12/2020
  • Páginas:3 - 30
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2020/04/06/p/dre
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