Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020

Publicação: Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:18-B/2020
  • Páginas:31-(21) a 31-(22)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/18-B/2020/04/02/p/dre
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Revogado