Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:17-A/2020
  • Páginas:31-(2) a 31-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/17-A/2020/04/02/p/dre
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