Decreto-Lei n.º 11/2020

Publicação: Diário da República n.º 66/2020, Série I de 2020-04-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:11/2020
  • Páginas:4 - 21
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/11/2020/04/02/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras referentes ao acesso ao ensino superior, criando concursos especiais para acesso dos estudantes provenientes de vias profissionalizantes.

O que vai mudar?

É criado um concurso especial de acesso ao ensino superior para os estudantes que concluam o ensino secundário através de vias profissionalizantes, e que queiram ingressar no ensino superior.

Este concurso especial é adaptado à diversidade de estudantes provenientes do ensino secundário e permite avaliar o tipo de competências dos estudantes das vias profissionalizantes.

Compete às instituições de ensino superior, universitárias e politécnicas, decidir quantas vagas serão objeto do concurso, publicá-las no seu sítio na Internet e comunicá-las à Direção-Geral do Ensino Superior.

O concurso especial é voluntário.

Quem pode concorrer?

Os estudantes que tenham concluído um dos seguintes cursos de nível secundário:

  • cursos profissionais;
  • cursos de aprendizagem;
  • cursos educação e formação para jovens;
  • cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal;
  • cursos artísticos especializados de dupla certificação do ensino secundário;
  • cursos artísticos especializados da área da música;
  • Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
  • Podem também candidatar-se os estudantes que tenham concluído trajetórias profissionais de nível secundário no estrangeiro desde que sejam equivalentes ao ensino secundário português..

    Para além da conclusão do nível secundário e da aprovação nas respetivas provas finais, os estudantes têm de realizar provas nas instituições de ensino superior às quais se candidatam.

    Qual é a validade dos concursos especiais?

    Os concursos especiais são realizados para a matrícula e inscrição num ano letivo e são válidos apenas para ano letivo a que se referem.

    Os atos relativos aos concursos especiais têm de ser praticados dentro dos prazos definidos pelas instituições de ensino superior.

    Que vantagens traz?

    Este decreto-lei garante a igualdade entre os estudantes que concluam o ensino secundário nas via científico-humanística e profissionalizantes.

    Valoriza o ensino profissional e estimula os estudantes das vias profissionalizantes a prosseguir estudos no ensino superior.

    Promove o regresso de estudantes portugueses que se encontram no estrangeiro.

    Quando entra em vigor?

    Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação e produz efeitos a partir da data da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior do ano letivo de 2020-2021.

    Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.