Declaração de Retificação n.º 292/2020

Publicação: Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
  • Emissor:Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:292/2020
  • Páginas:34 - 34
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