Decreto-Lei n.º 10-L/2020

Publicação: Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10-L/2020
  • Páginas:21-(32) a 21-(33)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-L/2020/03/26/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao decreto-lei que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

O que vai mudar?

O pagamento dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível, após a apresentação dos pedidos de pagamento pelos promotores.

Quando as Autoridades de Gestão ou os Organismos Intermédios não conseguirem cumprir o prazo estabelecido de pagamento, devem emitir adiantamentos, associados às despesas apresentadas.

Esta medida passa agora a incluir os pedidos de saldo final, aos quais deve ser aplicada uma redução de 15 % no valor apurado relativo a cada pedido de pagamento.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite apoiar a tesouraria das empresas, repondo liquidez e ainda contribuir para a manutenção dos postos de trabalho.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 28 de março de 2020 e produz efeitos desde o dia 13 de março de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.