Decreto-Lei n.º 10-K/2020

Publicação: Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10-K/2020
  • Páginas:21-(29) a 21-(31)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-K/2020/03/26/p/dre
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