Decreto-Lei n.º 10-I/2020

Publicação: Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10-I/2020
  • Páginas:21-(17) a 21-(21)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-I/2020/03/26/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria regras excecionais e temporárias para responder à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural, especialmente no que diz respeito a espetáculos não realizados no local, data e hora previamente agendados.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

O que vai mudar?

Os espetáculos que não podem ser realizados no lugar, dia e hora agendados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até ao 90.º dia útil seguinte ao fim do estado de emergência, devem ser reagendados, sempre que possível.

Reagendamento do espetáculo

O espetáculo deve ocorrer no prazo de um ano a contar da data inicialmente prevista.

As entidades que vendem bilhetes não podem cobrar comissões aos agentes culturais pelos espetáculos não realizados

Se o espetáculo for reagendado, não pode ser cobrado qualquer valor suplementar ao promotor do evento.

Cancelamento do espetáculo

Neste caso, deve ser indicado o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo de restituição do preço dos bilhetes de ingresso já adquiridos.

O valor pago pela reserva da sala ou recinto deve ser devolvido ao promotor do evento.

Espetáculos reagendados ou cancelados por entidades públicas

Em caso de reagendamento, as entidades públicas podem:

    • modificar os contratos existentes;
    • fazer adiantamento do preço sem limite legal;
    • rever o preço;
    • contratar trabalhos complementares.

Caso o espetáculo seja cancelado, as entidades públicas devem pagar aos agentes culturais a parte dos serviços e trabalhos já realizados.

Que vantagens traz?

Este diploma garante a proteção e a sustentabilidade dos agentes culturais que promoveram os espetáculos não realizados, por causa da pandemia, bem como o direito dos consumidores que já tinham adquirido bilhetes para aqueles espetáculos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.