Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020

Publicação: Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:2/2020
  • Páginas:6 - 20
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/2/2020/03/26/p/dre
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