Decreto-Lei n.º 10-E/2020

Publicação: Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10-E/2020
  • Páginas:10-(2) a 10-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-E/2020/03/24/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei atribui competências à Direção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde para autorização de despesa, independentemente do montante, para a aquisição de equipamentos, bens e serviços para a resposta à doença COVID-19. Alarga o âmbito das entidades a que se aplicam as medidas excecionais de contratação pública para resposta à doença COVID-19.

O que vai mudar?

São aplicadas medidas especiais e de caráter urgente, que visam garantir aos prestadores de saúde e às entidades públicas a disponibilização de tais equipamentos, bens e serviços, para fazer face à conjuntura atual de um mercado internacional fortemente condicionado por uma generalizada e crescente procura e, ao mesmo tempo, de diminuição de produção e de constrangimentos à circulação dos bens. É alargado o âmbito de aplicação do regime excecional de contratação pública adotado para a resposta à doença COVID-19 às entidades adjudicantes tal como definidas no Código dos Contratos Públicos.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite dar uma resposta, com maior rapidez, às aquisições de bens, equipamentos e serviços necessários para fazer face à doença COVID-19.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 25 de março de 2020 e produz efeitos desde 4 de março de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.