Decreto-Lei n.º 10-C/2020

Publicação: Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10-C/2020
  • Páginas:10-(2) a 10-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-C/2020/03/23/p/dre
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