Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2020

Publicação: Diário da República n.º 59/2020, Série I de 2020-03-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:12/2020
  • Páginas:5 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/12/2020/03/24/p/dre
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