Decreto do Presidente da República n.º 17/2020

Publicação: Diário da República n.º 59/2020, Série I de 2020-03-24
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:17/2020
  • Páginas:3 - 3
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/17/2020/03/24/p/dre
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