Decreto n.º 2-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:2-A/2020
  • Páginas:11-(5) a 11-(17)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/2-A/2020/03/20/p/dre
Versão pdf: Descarregar
Revogado

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

No seguimento do Estado de Emergência em Portugal, decretado pelo Presidente da República, face à situação excecional de saúde pública mundial, em resultado da pandemia do coronavirús, o Governo vem, através deste decreto, adotar medidas excecionais para responder à epidemia da doença COVID-19.

O que vai mudar?

Respeitando os limites constitucionais e legais, são estabelecidas, entre outras, as seguintes medidas:

    • É obrigatório o confinamento de doentes com COVID-19;
    • É exigido um dever especial de proteção de grupos de risco (nomeadamente o isolamento profilático), ou seja, de maiores de 70 anos e portadores de doença crónica;
    • São adotadas restrições às liberdades e direitos dos cidadãos, designadamente quanto à circulação na via pública.
    • É obrigatória a adoção do teletrabalho, sempre que possível.
    • Os serviços públicos são prestados essencialmente através de meios digitais.
    • São proibidas as celebrações de cariz religioso;
    • Determina-se o encerramento de certos tipos de estabelecimentos e a redução de atividade de outros.

Com este decreto, o Governo procura prevenir a doença, conter a pandemia e salvar a saúde pública e a vida de todos os portugueses.

Quando entra em vigor?

Este decreto entrou em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.