Decreto n.º 2-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:2-A/2020
  • Páginas:11-(5) a 11-(17)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/2-A/2020/03/20/p/dre
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