Decreto-Lei n.º 10-B/2020

Publicação: Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10-B/2020
  • Páginas:11-(2) a 11-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-B/2020/03/20/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e do valor das remunerações base mensais nela existentes.

O que vai mudar?

Verifica-se um aumento da base remuneratória da Administração Pública.

O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 5 da TRU (Tabela Remuneratória Única) é atualizado em 0,3 %.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei prevê o aumento dos salários da Administração Pública.

Assim, por via da valorização salarial dos trabalhadores da Administração Pública, procura-se investir na elevação dos níveis de motivação daqueles, com consequentes benefícios para os serviços públicos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 21 de março de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.