Decreto-Lei n.º 10-B/2020

Publicação: Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10-B/2020
  • Páginas:11-(2) a 11-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-B/2020/03/20/p/dre
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