Decreto do Presidente da República n.º 16/2020

Publicação: Diário da República n.º 58/2020, Série I de 2020-03-23
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:16/2020
  • Páginas:4 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/16/2020/03/23/p/dre
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