Lei n.º 1-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:1-A/2020
  • Páginas:9-(2) a 9-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/1-A/2020/03/19/p/dre
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