Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 57/2020, Série I de 2020-03-20
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:3/2020/M
  • Páginas:9 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/3/2020/03/20/m/dre
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