Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:15-A/2020
  • Páginas:13-(5) a 13-(7)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/15-A/2020/03/18/p/dre
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