Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020

Publicação: Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:16/2020
  • Páginas:3 - 3
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/16/2020/03/19/p/dre
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