Decreto Regulamentar n.º 1/2020

Publicação: Diário da República n.º 53/2020, Série I de 2020-03-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:1/2020
  • Páginas:2 - 36
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/1/2020/03/16/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto regulamentar classifica os sítios de importância comunitária (SIC), que existem em Portugal continental, como zonas especiais de conservação (ZEC).

Os sítios de importância comunitária (SIC) são sítios reconhecidos pelos órgãos competentes da União Europeia, que contribuem para manter ou restabelecer um tipo de habitat natural em bom estado de conservação.

As zonas especiais de conservação (ZEC) são sítios de importância comunitária em que se aplicam as medidas necessárias para a manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos habitats naturais.

O que vai mudar?

Com a classificação dos SIC como ZEC cumpre-se uma obrigação legal.

Como forma de garantir a conservação dos habitats e das espécies protegidas presentes nas ZEC, identificam-se as medidas de conservação, de salvaguarda e complementares de conservação a que ficam sujeitas.

Que vantagens traz?

Este decreto regulamentar formaliza e identifica num único diploma as medidas para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação dos habitats naturais nas ZEC.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 17 de março de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.