Decreto-Lei n.º 10/2020

Publicação: Diário da República n.º 50/2020, Série I de 2020-03-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10/2020
  • Páginas:2 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10/2020/03/11/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) e aprova a sua orgânica.

O PUC-CPI é o centro operacional responsável por coordenar a cooperação policial internacional.

O PUC-CPI reúne, sob a mesma gestão:

    • o Gabinete Nacional Sirene;
    • o Gabinete Nacional da Interpol;
    • a Unidade Nacional da Europol;
    • a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros;
    • a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira;
    • os pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm (estas Decisões UE são instrumentos jurídicos de troca de informações entre Estados-Membros da União Europeia no âmbito da luta contra o Terrorismo, por exemplo); e
    • o Gabinete de Informações de Passageiros.

O PUC-CPI encaminha os pedidos de informação nacionais, receciona e difunde a nível interno a informação que provém das autoridades policiais estrangeiras, e valida e encaminha as respostas nacionais.

O seu funcionamento é ininterrupto, assegurado em regime de turnos por elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), podendo ser ainda colocados elementos de ligação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da Polícia Marítima.

Estes elementos operacionais são indicados pelas respetivas entidades e nomeados por Despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

O PUC-CPI, para além do gabinete de gestão que assegura a sua coordenação, dispõe de serviços de apoio jurídico, técnico e administrativo.

O que vai mudar?

O elenco de gabinetes que constituem o PUC-CPI passa a incluir o Gabinete de Informações e Passageiros (GIP), cujo funcionamento é assegurado por elementos da GNR, PSP, PJ, SEF e da AT, podendo ainda integrá-lo um elemento de ligação da Polícia Marítima.

Prevê a vertente da interpretação nas competências dos Serviços de Apoio.

Passa a existir a modalidade de trabalho por turnos para o pessoal operativo, havendo a possibilidade de se estender ao pessoal dos Serviços de Apoio.

Regula o pagamento de trabalho por turnos (a cargo do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna).

Altera para comissão de serviço o regime aplicável ao pessoal operativo e dos Serviços de Apoio.

Esclarece que o pessoal operativo integrado no PUC-CPI mantém a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal;

Coloca sob a forma de decreto-lei a orgânica do PUC-CPI.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao alterar a sua orgânica, adequa o PUC-CPI às necessidades do seu funcionamento.

Garante maior e mais eficaz cooperação policial internacional.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 16 de março de 2020 e produz efeitos ao dia 13 de fevereiro.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.