Decreto-Lei n.º 9/2020

Publicação: Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:9/2020
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/9/2020/03/10/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei obriga à disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

O que vai mudar?

São adotadas medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de possuir o livro de reclamações eletrónico.

Verificando-se infração, pelos operadores económicos, à obrigação de disponibilizar o livro de reclamações eletrónico, é criado um mecanismo prévio de notificação que permite ao infrator corrigir a situação de incumprimento procedendo-se, deste modo, de uma forma pedagógica, à integração da obrigação de possuir o livro de reclamações em formato eletrónico no universo das obrigações das empresas.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei visa reforçar e encorajar:

      a) O cumprimento da obrigação de disponibilizar o livro de reclamações eletrónico, enquanto instrumento relevante da política pública de defesa do consumidor que permite a identificação de problemas nas relações de consumo, dando a conhecer o funcionamento do mercado; e

      b) A integração dos interesses dos consumidores no modelo de comportamento das empresas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 11 de março de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.