Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A

Publicação: Diário da República n.º 48/2020, Série I de 2020-03-09
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:7/2020/A
  • Páginas:10 - 43
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/7/2020/03/09/a/dre
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