Decreto-Lei n.º 8/2020

Publicação: Diário da República n.º 48/2020, Série I de 2020-03-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:8/2020
  • Páginas:3 - 7
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/8/2020/03/09/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define as especificações técnicas aplicáveis à marcação de armas de fogo e seus componentes essenciais e estabelece as condições técnicas aplicáveis aos dispositivos concebidos para fins de alarme, sinalização ou salvamento que estão disponíveis no mercado.

O que vai mudar?

As marcações passam a ter um tamanho específico, de modo a que se consiga rastrear as armas de fogo e seus componentes.

Os Estados membros são obrigados a respeitar o tamanho mínimo estabelecido nas marcações.

As especificações definidas garantem que os dispositivos não sejam modificados para disparar balas ou projetáveis através de ação de carga propulsora.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei impede que as armas de alarme, starter, gás e sinalização sejam convertidas em armas de fogo.

É facilitado o intercâmbio de informações entre os Estados Membros, que são chamados a nomear um ponto focal nacional com o intuito de fornecer informações aos outros Estados membros.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 10 de março de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.