Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020

Publicação: Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:2/2020
  • Páginas:25 - 35
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/2/2020/03/05/p/dre
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