• Página de Entrada
  • Home
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2020/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:10/2020/M
  • Páginas:23 - 23
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/10/2020/03/03/m/dre
Versão pdf: Descarregar