Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:2/2020/M
  • Páginas:21 - 22
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2020/03/03/m/dre
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