Decreto-Lei n.º 7/2020

Publicação: Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:7/2020
  • Páginas:3 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/7/2020/03/03/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias nos aeroportos nacionais.

O que vai mudar?

É designada a Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal como entidade coordenadora de atribuição de faixas horárias.

As faixas horárias são autorizações de utilização de pistas e terminais para efetuar um voo com origem ou destino num aeroporto congestionado.

Os trabalhadores da ANA — Aeroportos de Portugal que sejam transferidos para a NAV Portugal no âmbito desta coordenação, mantêm todos os direitos e regalias que detinham naquela empresa.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, através de uma gestão independente, imparcial e não discriminatória, garante uma utilização mais eficiente das capacidades limitadas nos aeroportos congestionados.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 4 de março de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.