Deliberação (extrato) n.º 294/2020

Publicação: Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  • Tipo de Diploma:Deliberação (extrato)
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:294/2020
  • Páginas:233 - 233
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