Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 37/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-02-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:8-A/2020
  • Páginas:9-(2) a 9-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/8-A/2020/02/21/p/dre
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